139 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:
I - exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;
II - exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;
III - cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.
3 figuras típicas neste artigo
- Exigência abusiva de valores em locação editorial I · prisão simples de 5 dias a 6 meses · contravenção penal
- Exigência de múltiplas garantias locatícias editorial II · prisão simples de 5 dias a 6 meses · contravenção penal
- Cobrança antecipada de aluguel editorial III · prisão simples de 5 dias a 6 meses · contravenção penal
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
6 TJMG · 6 TJRS · 4 TJES · 2 STJ · 2 TJAM · 2 TJMT · 2 TJBA · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJGO · 1 TJMA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art43