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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO VIII - Das penalidades criminais e civis

Lei do Inquilinato

Art. 43

139 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:

I - exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;

II - exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;

III - cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.

3 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

139

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

28 TJSP · 19 TJRJ · 12 TJPE · 12 TJGO · 10 TJDFT · 10 TJSC · 9 TJPR · 8 TJRN
e mais 12 tribunais

6 TJMG · 6 TJRS · 4 TJES · 2 STJ · 2 TJAM · 2 TJMT · 2 TJBA · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPB

0773392-38.2025.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 21/10/2026 1013954-08.2026.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Valdeci Moraes Siqueira · 13/10/2026 0029910-12.2016.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 05/10/2026 Ver todos os 139 acórdãos
39

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

20 STJ · 4 TJDFT · 4 TJPR · 3 TJRJ · 3 TJSP · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG
e mais 2 tribunais

1 TJGO · 1 TJMA

5009495-51.2025.8.24.0005 ApelaçãoTJSC, Rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo · 09/10/2026 0009092-65.2026.8.16.0035TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 30/07/2026 0004688-73.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 18/05/2026 Ver todas as 39 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art43