2.214 acórdãos e 543 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
65 TJBA · 65 TJGO · 63 TJMT · 60 TJCE · 59 TJRN · 57 TJES · 26 TJMS · 23 TJMA · 15 TJPA · 15 TJPI · 14 TJAL · 12 TJTO · 11 TJSE · 10 STJ · 9 TJAM · 9 TJRO · 8 TJPB · 6 TRF2 · 4 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF5 · 1 TJAP · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
19 TJGO · 15 TJMG · 14 TJPE · 13 TJMA · 11 TJRS · 4 TJES · 2 TJPB · 2 TRF2 · 2 TJAP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art35