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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO VI - Das benfeitorias

Lei do Inquilinato

Art. 35

2.214 acórdãos e 543 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Decisões que citam este artigo

2.214

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

354 TJSP · 255 TJRJ · 230 TJRS · 222 TJSC · 203 TJMG · 187 TJPR · 151 TJDFT · 76 TJPE
e mais 24 tribunais

65 TJBA · 65 TJGO · 63 TJMT · 60 TJCE · 59 TJRN · 57 TJES · 26 TJMS · 23 TJMA · 15 TJPA · 15 TJPI · 14 TJAL · 12 TJTO · 11 TJSE · 10 STJ · 9 TJAM · 9 TJRO · 8 TJPB · 6 TRF2 · 4 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF5 · 1 TJAP · 1 TRT10

1166103-34.2024.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Monte Serrat · 12/11/2026 1000882-23.2025.8.26.0404 Apelação CívelTJSP, Rel. César Augusto Fernandes · 10/11/2026 1001548-83.2020.8.26.0150 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Grakiton Satiro Aragão · 10/11/2026 Ver todos os 2.214 acórdãos
543

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

165 STJ · 74 TJPR · 54 TJDFT · 53 TJRJ · 32 TJCE · 30 TJBA · 28 TJSC · 25 TJSP
e mais 9 tribunais

19 TJGO · 15 TJMG · 14 TJPE · 13 TJMA · 11 TJRS · 4 TJES · 2 TJPB · 2 TRF2 · 2 TJAP

0009685-02.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 13/11/2026 AREsp 3336240STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 5337883-02.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos · 29/10/2026 Ver todas as 543 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art35