490 acórdãos e 112 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.
§ 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.
§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.
§ 3º A caução em títulos e ações deverá ser substituída, no prazo de trinta dias, em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
14 TJPR · 13 TJPE · 8 TJBA · 7 TJMT · 5 TJPB · 4 STJ · 4 TJMS · 4 TJRN · 3 TJTO · 3 TJES · 3 TJMA · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TJSE · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
3 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art38