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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO VII - Das garantias locatícias

Lei do Inquilinato

Art. 38

490 acórdãos e 112 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

§ 3º A caução em títulos e ações deverá ser substituída, no prazo de trinta dias, em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras.

Decisões que citam este artigo

490

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

187 TJSP · 85 TJRJ · 41 TJDFT · 24 TJGO · 23 TJRS · 18 TJCE · 16 TJMG · 14 TJSC
e mais 20 tribunais

14 TJPR · 13 TJPE · 8 TJBA · 7 TJMT · 5 TJPB · 4 STJ · 4 TJMS · 4 TJRN · 3 TJTO · 3 TJES · 3 TJMA · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TJSE · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TJAC

0202851-17.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Djalma Teixeira Benevides · 11/11/2026 1018109-65.2024.8.26.0564 Apelação CívelTJSP, Rel. Walter Exner · 09/11/2026 0013266-16.2023.8.16.0038TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 04/11/2026 Ver todos os 490 acórdãos
112

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

48 STJ · 27 TJDFT · 8 TJSP · 8 TJPR · 5 TJGO · 4 TJRJ · 4 TJRS · 3 TJCE
e mais 3 tribunais

3 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE

5097615-51.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Franco · 13/10/2026 5339725-17.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Roberto José Ludwig · 22/09/2026 0132901-03.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira · 18/09/2026 Ver todas as 112 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art38