197 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 36. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
9 TJBA · 9 TJRN · 8 TJPE · 7 TJES · 5 TJMT · 4 TJAL · 4 TJPI · 4 TJMA · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJSE · 2 STJ · 2 TJCE · 1 TJRO
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJGO · 1 TJAP
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art36