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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO VI - Das benfeitorias

Lei do Inquilinato

Art. 36

197 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 36. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

Decisões que citam este artigo

197

acórdãos de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo

23 TJDFT · 20 TJSC · 20 TJRJ · 18 TJMG · 14 TJRS · 13 TJSP · 13 TJPR · 12 TJGO
e mais 14 tribunais

9 TJBA · 9 TJRN · 8 TJPE · 7 TJES · 5 TJMT · 4 TJAL · 4 TJPI · 4 TJMA · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJSE · 2 STJ · 2 TJCE · 1 TJRO

5004353-02.2022.8.24.0125 ApelaçãoTJSC, Rel. Yhon Tostes · 30/10/2026 5011154-23.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Ezequiel Turibio · 29/10/2026 0024390-78.2021.8.16.0001TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 21/10/2026 Ver todos os 197 acórdãos
63

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

20 STJ · 13 TJPR · 11 TJDFT · 5 TJSC · 4 TJRJ · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJMA
e mais 4 tribunais

1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJGO · 1 TJAP

0046576-80.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 26/10/2026 AREsp 3141420STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 AREsp 3358388STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 Ver todas as 63 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art36