Redação atual dada pela Lei 12.112/2009. 1.951 acórdãos e 570 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/12/2009 Lei 12.112/2009alterado. Publicada em 10/12/2009. Texto oficial
Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
62 TJPE · 43 TJCE · 35 TJRN · 35 TJMT · 34 TJES · 31 TJBA · 26 STJ · 22 TJMS · 22 TJPI · 16 TJAL · 13 TJPA · 13 TJMA · 10 TJRO · 9 TJSE · 4 TJAM · 3 TJTO · 3 TJPB · 2 TRF1 · 2 TRF3
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
20 TJBA · 13 TJMA · 11 TJGO · 6 TJPE · 3 TJMG
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art39