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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO VII - Das garantias locatícias

Lei do Inquilinato

Art. 39

Redação atual dada pela Lei 12.112/2009. 1.951 acórdãos e 570 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.112/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2009 Lei 12.112/2009alterado. Publicada em 10/12/2009. Texto oficial

Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Decisões que citam este artigo

1.951

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

486 TJSP · 256 TJRJ · 186 TJMG · 168 TJRS · 159 TJPR · 143 TJDFT · 105 TJSC · 63 TJGO
e mais 19 tribunais

62 TJPE · 43 TJCE · 35 TJRN · 35 TJMT · 34 TJES · 31 TJBA · 26 STJ · 22 TJMS · 22 TJPI · 16 TJAL · 13 TJPA · 13 TJMA · 10 TJRO · 9 TJSE · 4 TJAM · 3 TJTO · 3 TJPB · 2 TRF1 · 2 TRF3

0801501-71.2022.8.12.0002 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa · 12/11/2026 5200886-78.2024.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Rui de Almeida Magalhães · 11/11/2026 0012517-55.2019.8.16.0194TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 11/11/2026 Ver todos os 1.951 acórdãos
570

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

204 STJ · 73 TJDFT · 66 TJPR · 50 TJRJ · 43 TJSC · 33 TJRS · 26 TJSP · 22 TJCE
e mais 5 tribunais

20 TJBA · 13 TJMA · 11 TJGO · 6 TJPE · 3 TJMG

AREsp 3309938STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 AREsp 3347073STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/11/2026 REsp 2291576STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 Ver todas as 570 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art39