39 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.
Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art42