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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO VII - Das garantias locatícias

Lei do Inquilinato

Art. 42

39 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.

Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art42