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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO V - Do direito de preferência

Lei do Inquilinato

Art. 32

Incluído pela Lei 10.931/2004. 114 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2004incluído · Lei 10.931/2004
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/08/2004 Lei 10.931/2004incluído. Publicada em 03/08/2004. Texto oficial

Art. 32. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.

Parágrafo único. Nos contratos firmados a partir de 1o de outubro de 2001, o direito de preferência de que trata este artigo não alcançará também os casos de constituição da propriedade fiduciária e de perda da propriedade ou venda por quaisquer formas de realização de garantia, inclusive mediante leilão extrajudicial, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica.

(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Decisões que citam este artigo

114

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

28 TJSP · 23 TJRJ · 13 TJGO · 11 TJPR · 10 TJSC · 7 TJRS · 3 TJPE · 2 STJ
e mais 12 tribunais

2 TJMG · 2 TJPA · 2 TST · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJPB

5165959-20.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard · 25/09/2026 0002975-59.2019.8.16.0114TJPR, Rel. alberto junior veloso · 16/09/2026 REsp 2219677STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 24/08/2026 Ver todos os 114 acórdãos
45

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

10 TST · 7 STJ · 4 TJSC · 4 TJPR · 3 TJDFT · 3 TJRJ · 3 TJSP · 2 TJBA
e mais 7 tribunais

2 TJMG · 2 TRF4 · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRT3

0152457-88.2026.8.16.0000TJPR, Rel. ricardo augusto reis de macedo · 12/11/2026 0048700-30.2004.5.15.0032 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 24/04/2026 5020848-69.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Andre Alexandre Happke · 25/03/2026 Ver todas as 45 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art32