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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO IV - Dos deveres do locador e do locatário

Lei do Inquilinato

Art. 22

3.107 acórdãos e 796 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 22. O locador é obrigado a:

I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;

IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;

VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;

VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

IX - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;

X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;

b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;

c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;

d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;

e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;

f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;

g) constituição de fundo de reserva.

Decisões que citam este artigo

3.107

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

657 TJSP · 373 TJRJ · 349 TJRS · 279 TJDFT · 227 TJSC · 209 TJPR · 198 TJMG · 124 TJGO
e mais 29 tribunais

106 TJPE · 82 TJMT · 60 TJES · 59 TJRN · 55 TJBA · 52 TJCE · 30 STJ · 29 TJMS · 29 TJMA · 28 TJSE · 26 TJRO · 23 TJAL · 23 TJPI · 17 TJAM · 14 TJPB · 13 TJTO · 12 TJPA · 6 TRF3 · 5 CARF · 4 TJRR · 4 TRF2 · 3 RFB · 3 TRF5 · 3 TJAP · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TR2 · 1 TJAC · 1 TRT6

0001612-81.2025.8.17.8235 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 13/11/2026 1056030-92.2024.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Mônica de Carvalho · 13/11/2026 1004786-75.2025.8.26.0008 Apelação CívelTJSP, Rel. Sérgio Shimura · 13/11/2026 Ver todos os 3.107 acórdãos
796

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

329 STJ · 104 TJDFT · 83 TJPR · 46 TJRJ · 46 TJSP · 42 TJSC · 35 TJCE · 34 TJRS
e mais 10 tribunais

22 TJGO · 15 TJMG · 14 TJMA · 11 TJPE · 7 TJBA · 3 TJAM · 2 TJPB · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TRF4

0203102-19.2022.8.06.0071 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/11/2026 2139008-50.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Sérgio Shimura · 06/11/2026 AREsp 3314425STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/11/2026 Ver todas as 796 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art22