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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO III - Do aluguel

Lei do Inquilinato

Art. 21

56 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 21. O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação.

Parágrafo único. O descumprimento deste artigo autoriza o sublocatário a reduzir o aluguel até os limites nele estabelecidos.

Decisões que citam este artigo

56

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

8 TJDFT · 8 TJSP · 8 TJPR · 6 TJRJ · 5 TJPE · 5 TJMA · 4 TJRS · 3 TJSC
e mais 9 tribunais

1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJPB

5072766-15.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Quiteria Tamanini Vieira · 30/10/2026 1016980-54.2024.8.26.0037 Apelação CívelTJSP, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci · 29/09/2026 5019410-16.2023.8.21.0026 ApelaçãoTJRS, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler · 19/06/2026 Ver todos os 56 acórdãos

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art21