56 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 21. O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação.
Parágrafo único. O descumprimento deste artigo autoriza o sublocatário a reduzir o aluguel até os limites nele estabelecidos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art21