757 acórdãos e 295 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
30 TJRN · 24 STJ · 22 TJGO · 20 TJBA · 20 TJES · 17 TJPA · 16 TJCE · 13 TJMT · 11 TJMA · 10 TRF5 · 8 TJPI · 8 TRF3 · 6 TJMS · 6 TJAL · 6 TJSE · 5 TJAM · 5 TJRO · 3 STF · 2 TJTO · 2 TJRR · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TRF1 · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
8 TJRS · 7 TJRJ · 5 TJMG · 5 TJPE · 5 TRF5 · 4 TJES · 3 TRF4 · 2 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art19