184 acórdãos e 97 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 18. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
8 TJSC · 8 TJES · 4 STJ · 4 TJMS · 4 TJMT · 4 TJSE · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TJPA · 3 TJMA · 2 TJAM · 2 TJPI · 1 STF · 1 TJPE · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJBA · 2 TJSC · 1 TJMG · 1 TJGO
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art18