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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO II - Das Disposições EspeciaisSEÇÃO I - Da locação residencial

Lei do Inquilinato

Art. 46

875 acórdãos e 354 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Decisões que citam este artigo

875

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

196 TJRJ · 167 TJSP · 78 TJMG · 54 TJDFT · 47 TJRS · 43 TJPE · 38 TJSC · 37 TJPR
e mais 24 tribunais

31 TJBA · 24 TJGO · 23 TJMT · 22 TJRN · 19 TJCE · 17 TJES · 11 TJPB · 10 TJPI · 8 TJPA · 8 TJAM · 8 TJMA · 7 STJ · 5 TJAL · 5 TJRO · 4 TRF2 · 3 TJMS · 2 TJSE · 2 TJAC · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TR3

0060258-65.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 09/11/2026 0012113-83.2024.8.16.0014TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 05/11/2026 0076784-89.2026.8.16.0000TJPR, Rel. alberto junior veloso · 05/11/2026 Ver todos os 875 acórdãos
354

decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

68 TJRJ · 59 STJ · 52 TJDFT · 29 TJSC · 27 TJPR · 26 TJBA · 18 TJSP · 16 TJMG
e mais 9 tribunais

16 TJRS · 10 TJGO · 9 TJMA · 8 TJCE · 6 TJPE · 4 TJES · 4 TJPB · 1 TST · 1 TRF2

0035230-16.2026.8.17.9000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 04/11/2026 5024583-57.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 29/10/2026 5024583-57.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 29/10/2026 Ver todas as 354 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - Das Disposições Especiais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art46