875 acórdãos e 354 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.
§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
31 TJBA · 24 TJGO · 23 TJMT · 22 TJRN · 19 TJCE · 17 TJES · 11 TJPB · 10 TJPI · 8 TJPA · 8 TJAM · 8 TJMA · 7 STJ · 5 TJAL · 5 TJRO · 4 TRF2 · 3 TJMS · 2 TJSE · 2 TJAC · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
16 TJRS · 10 TJGO · 9 TJMA · 8 TJCE · 6 TJPE · 4 TJES · 4 TJPB · 1 TST · 1 TRF2
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CAPÍTULO II - Das Disposições Especiais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art46