Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei do Inquilinato
  4. Art. 51

TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO II - Das Disposições EspeciaisSEÇÃO III - Da locação não residencial

Lei do Inquilinato

Art. 51

2.656 acórdãos e 922 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

§ 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

§ 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

§ 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Decisões que citam este artigo

2.656

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

427 TJRJ · 352 TJSP · 219 TJSC · 210 TJPR · 183 TJMG · 176 TJRS · 150 TJGO · 141 TJDFT
e mais 26 tribunais

102 TJRN · 99 TJBA · 91 TJPE · 84 TJMT · 56 TJCE · 38 TRF4 · 35 TJES · 30 TJMS · 29 TJAM · 28 STJ · 28 TJPA · 25 TRF2 · 22 TJPI · 22 TJPB · 19 TRF5 · 17 TJAL · 15 TJMA · 13 TRF3 · 12 TJRO · 12 TJTO · 8 TJSE · 6 TRF1 · 3 TRT6 · 2 TRT12 · 1 TJRR · 1 TST

1004670-02.2024.8.26.0268 Apelação CívelTJSP, Rel. Sá Moreira de Oliveira · 13/11/2026 0000841-86.2025.8.17.3520 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 12/11/2026 5097618-12.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Sidnei Ponce (JD) · 11/11/2026 Ver todos os 2.656 acórdãos
922

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

225 STJ · 114 TJPR · 107 TJDFT · 83 TJBA · 73 TJSC · 71 TJRJ · 66 TJSP · 28 TJMG
e mais 13 tribunais

27 TJPE · 24 TJMA · 23 TJCE · 21 TJGO · 16 TJRS · 14 TRF4 · 12 TJES · 8 TRF2 · 4 TJPB · 2 TRF1 · 2 TJAP · 1 TRF5 · 1 TST

0188455-84.2012.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 AREsp 3316486STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 AREsp 3326263STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 Ver todas as 922 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - Das Disposições Especiais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art51