2.656 acórdãos e 922 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:
I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;
II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;
III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.
§ 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.
§ 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.
§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.
§ 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.
§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
102 TJRN · 99 TJBA · 91 TJPE · 84 TJMT · 56 TJCE · 38 TRF4 · 35 TJES · 30 TJMS · 29 TJAM · 28 STJ · 28 TJPA · 25 TRF2 · 22 TJPI · 22 TJPB · 19 TRF5 · 17 TJAL · 15 TJMA · 13 TRF3 · 12 TJRO · 12 TJTO · 8 TJSE · 6 TRF1 · 3 TRT6 · 2 TRT12 · 1 TJRR · 1 TST
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
27 TJPE · 24 TJMA · 23 TJCE · 21 TJGO · 16 TJRS · 14 TRF4 · 12 TJES · 8 TRF2 · 4 TJPB · 2 TRF1 · 2 TJAP · 1 TRF5 · 1 TST
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CAPÍTULO II - Das Disposições Especiais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art51