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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO II - Das Disposições EspeciaisSEÇÃO III - Da locação não residencial

Lei do Inquilinato

Art. 52

819 acórdãos e 273 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:

I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

§ 1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.

§ 2º Nas locações de espaço em shopping centers , o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

§ 3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

Decisões que citam este artigo

819

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

105 TJSP · 94 TJPR · 93 TJRJ · 75 TJRS · 67 TJSC · 65 TJMG · 55 TJDFT · 40 TJGO
e mais 19 tribunais

39 TJPE · 29 TJRN · 25 TJBA · 23 TJMT · 18 TJES · 14 TJCE · 12 STJ · 11 TJAL · 8 TJMS · 7 TJPI · 6 TJPB · 6 TRF4 · 5 TRF1 · 5 TJMA · 4 TJPA · 4 TJTO · 4 TJSE · 3 TJAM · 2 TRF5

5097618-12.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Sidnei Ponce (JD) · 11/11/2026 1001613-06.2023.8.26.0431 Apelação CívelTJSP, Rel. Lidia Conceição · 09/11/2026 0020214-10.2020.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Heloisa Cariello · 09/11/2026 Ver todos os 819 acórdãos
273

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

84 STJ · 31 TJDFT · 27 TJBA · 27 TJPR · 23 TJSP · 22 TJRJ · 15 TJCE · 11 TJSC
e mais 9 tribunais

7 TJMG · 7 TJPE · 6 TJGO · 5 TJRS · 2 TST · 2 TRF4 · 2 TJAP · 1 TJMA · 1 TJPB

AREsp 3342455STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 AREsp 3283808STJ, Rel. Herman Benjamin · 26/10/2026 REsp 2290240STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 30/09/2026 Ver todas as 273 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - Das Disposições Especiais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art52