1.451 acórdãos e 502 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
76 TJPE · 52 TJMT · 51 TJRN · 50 TJRS · 37 TJES · 26 TJCE · 26 TJMS · 25 TJPI · 24 TJPA · 23 TJMA · 13 TJAM · 11 TJAL · 11 TRF3 · 11 TJPB · 10 TJSE · 7 STJ · 5 TJTO · 5 TRF1 · 4 TJRO · 3 TRF2 · 3 TR3 · 2 TRF4 · 2 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
13 TJCE · 12 TJMG · 12 TJPE · 8 TRF4 · 6 TJRS · 6 TJGO · 5 TJPB · 4 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF5
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CAPÍTULO II - Das Disposições Especiais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art56