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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO II - Das Disposições EspeciaisSEÇÃO III - Da locação não residencial

Lei do Inquilinato

Art. 56

1.451 acórdãos e 502 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.

Decisões que citam este artigo

1.451

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

213 TJSP · 135 TJRJ · 119 TJMG · 114 TJDFT · 112 TJPR · 108 TJSC · 96 TJGO · 77 TJBA
e mais 23 tribunais

76 TJPE · 52 TJMT · 51 TJRN · 50 TJRS · 37 TJES · 26 TJCE · 26 TJMS · 25 TJPI · 24 TJPA · 23 TJMA · 13 TJAM · 11 TJAL · 11 TRF3 · 11 TJPB · 10 TJSE · 7 STJ · 5 TJTO · 5 TRF1 · 4 TJRO · 3 TRF2 · 3 TR3 · 2 TRF4 · 2 TRF5

1004786-75.2025.8.26.0008 Apelação CívelTJSP, Rel. Sérgio Shimura · 13/11/2026 5015692-47.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 10/11/2026 1043872-48.2024.8.26.0506 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos von Adamek · 09/11/2026 Ver todos os 1.451 acórdãos
502

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

128 STJ · 91 TJDFT · 57 TJPR · 51 TJSC · 38 TJRJ · 27 TJMA · 24 TJBA · 18 TJSP
e mais 10 tribunais

13 TJCE · 12 TJMG · 12 TJPE · 8 TRF4 · 6 TJRS · 6 TJGO · 5 TJPB · 4 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF5

0160708-95.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira · 09/11/2026 AREsp 3247618STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 AREsp 3358995STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026 Ver todas as 502 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - Das Disposições Especiais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art56