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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO II - Das Disposições EspeciaisSEÇÃO II - Das locação para temporada

Lei do Inquilinato

Art. 49

4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRN, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.

Art. 49. O locador poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos, bem como exigir qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 para atender as demais obrigações do contrato.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Das Disposições Especiais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art49