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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO II - Das Disposições EspeciaisSEÇÃO I - Da locação residencial

Lei do Inquilinato

Art. 47

1.073 acórdãos e 373 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;

II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:

a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;

b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Decisões que citam este artigo

1.073

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

157 TJSP · 133 TJRJ · 98 TJDFT · 82 TJSC · 76 TJMG · 73 TJPR · 66 TJPE · 54 TJRS
e mais 23 tribunais

49 TJGO · 40 TJBA · 40 TJES · 37 TJMT · 29 TJRN · 26 TJCE · 16 TJPI · 15 TJPA · 14 TJMA · 13 TJMS · 10 TJAL · 10 TJPB · 9 TJSE · 6 TRT12 · 4 TJAM · 4 TJRO · 3 STJ · 3 TJTO · 2 TRF4 · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TRF6 · 1 TRF2

2173409-75.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Alfredo Attié · 12/11/2026 5018938-85.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 10/11/2026 5016815-17.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes · 03/11/2026 Ver todos os 1.073 acórdãos
373

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

67 STJ · 56 TJDFT · 52 TJSC · 44 TJRJ · 30 TJPR · 22 TJCE · 19 TJSP · 16 TJRS
e mais 9 tribunais

14 TJBA · 12 TJMG · 11 TJPE · 8 TJGO · 8 TJMA · 6 TJES · 4 TST · 3 TJPB · 1 TJAP

2265700-94.2026.8.26.0000 Pedido de Efeito Suspensivo à ApelaçãoTJSP, Rel. José Marcelo Tossi Silva · 04/11/2026 5022093-62.2026.8.08.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJES, Rel. Gisele Souza de Oliveira · 26/10/2026 5022093-62.2026.8.08.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJES, Rel. Gisele Souza de Oliveira · 23/10/2026 Ver todas as 373 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art47