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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO II - Das Disposições EspeciaisSEÇÃO III - Da locação não residencial

Lei do Inquilinato

Art. 54-A

Incluído pela Lei 12.744/2012. 142 acórdãos e 90 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.744/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/12/2012 Lei 12.744/2012incluído. Publicada em 20/12/2012. Texto oficial

Art. 54-A. Na locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato respectivo e as disposições procedimentais previstas nesta Lei.

(Incluído pela Lei nº 12.744, de 2012)

§ 1o Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação.

(Incluído pela Lei nº 12.744, de 2012)

§ 2o Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação.

(Incluído pela Lei nº 12.744, de 2012)

§ 3o

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 12.744, de 2012)

Decisões que citam este artigo

142

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

29 TJSP · 19 TJRJ · 14 TJMG · 13 TJPR · 11 TJDFT · 9 TJRS · 7 TJPE · 6 TJGO
e mais 16 tribunais

4 TJSC · 4 TRF3 · 3 STJ · 3 TJBA · 3 TJAM · 3 TJRN · 3 TJES · 2 TST · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF2

1007666-28.2020.8.26.0004 Apelação CívelTJSP, Rel. Sérgio Shimura · 09/11/2026 5027725-07.2022.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 06/11/2026 0094207-62.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 04/11/2026 Ver todos os 142 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art54-A