Incluído pela Lei 12.744/2012. 142 acórdãos e 90 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/12/2012 Lei 12.744/2012incluído. Publicada em 20/12/2012. Texto oficial
Art. 54-A. Na locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato respectivo e as disposições procedimentais previstas nesta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.744, de 2012)
§ 1o Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação.
(Incluído pela Lei nº 12.744, de 2012)
§ 2o Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação.
(Incluído pela Lei nº 12.744, de 2012)
§ 3o
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 12.744, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
4 TJSC · 4 TRF3 · 3 STJ · 3 TJBA · 3 TJAM · 3 TJRN · 3 TJES · 2 TST · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJCE · 2 TJRJ · 1 TJSC · 1 TJSP
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CAPÍTULO II - Das Disposições Especiais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art54-A