Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei do Inquilinato
  4. Art. 48

TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO II - Das Disposições EspeciaisSEÇÃO II - Das locação para temporada

Lei do Inquilinato

Art. 48

117 acórdãos e 59 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 48. Considera - se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.

Parágrafo único. No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram.

Decisões que citam este artigo

117

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

25 TJSP · 20 TJRJ · 10 TJGO · 8 TJPR · 6 TJSC · 6 TJPB · 5 STJ · 5 TJRS
e mais 11 tribunais

5 TJPE · 4 TJBA · 4 TJMG · 4 TJSE · 3 TJCE · 3 TJAL · 3 TJRN · 2 TJDFT · 2 TJES · 1 TJPI · 1 TJMA

5026549-73.2025.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Quiteria Tamanini Vieira · 30/09/2026 0007301-77.2026.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/09/2026 3090845-11.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Lucidio de Queiroz Junior · 09/09/2026 Ver todos os 117 acórdãos
59

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

33 STJ · 5 TJSP · 5 TJPR · 4 TJDFT · 3 TJRJ · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJSC
e mais 2 tribunais

2 TJMG · 1 TJGO

AREsp 3380442STJ, Rel. Humberto Martins · 22/10/2026 AREsp 3353758STJ, Rel. Humberto Martins · 16/10/2026 0259296-84.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 30/09/2026 Ver todas as 59 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - Das Disposições Especiais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art48