117 acórdãos e 59 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 48. Considera - se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.
Parágrafo único. No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
5 TJPE · 4 TJBA · 4 TJMG · 4 TJSE · 3 TJCE · 3 TJAL · 3 TJRN · 2 TJDFT · 2 TJES · 1 TJPI · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TJMG · 1 TJGO
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CAPÍTULO II - Das Disposições Especiais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art48