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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO II - Das Disposições EspeciaisSEÇÃO III - Da locação não residencial

Lei do Inquilinato

Art. 57

1.835 acórdãos e 742 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Decisões que citam este artigo

1.835

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

248 TJRJ · 246 TJSP · 172 TJSC · 146 TJMG · 138 TJRS · 122 TJPR · 114 TJDFT · 97 TJBA
e mais 21 tribunais

89 TJGO · 85 TJPE · 78 TJRN · 53 TJMT · 52 TJCE · 36 TJES · 28 TJMS · 28 TJPI · 25 TJPA · 13 TJAL · 13 TJAM · 13 TJMA · 9 TJPB · 8 TJTO · 5 TRF3 · 5 TJSE · 4 STJ · 4 TJRO · 2 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT12

0000841-86.2025.8.17.3520 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 12/11/2026 0131863-15.2015.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 1000882-23.2025.8.26.0404 Apelação CívelTJSP, Rel. César Augusto Fernandes · 10/11/2026 Ver todos os 1.835 acórdãos
742

decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

135 TJDFT · 101 TJRJ · 96 TJPR · 90 STJ · 69 TJBA · 63 TJSC · 50 TJSP · 32 TJRS
e mais 9 tribunais

27 TJCE · 25 TJPE · 22 TJMG · 14 TJMA · 7 TJGO · 5 TRF4 · 3 TJES · 2 TST · 1 TJPB

0047624-26.2024.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 29/10/2026 0002267-19.2026.8.16.0193TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026 AREsp 3363765STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 Ver todas as 742 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - Das Disposições Especiais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art57