1.835 acórdãos e 742 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
89 TJGO · 85 TJPE · 78 TJRN · 53 TJMT · 52 TJCE · 36 TJES · 28 TJMS · 28 TJPI · 25 TJPA · 13 TJAL · 13 TJAM · 13 TJMA · 9 TJPB · 8 TJTO · 5 TRF3 · 5 TJSE · 4 STJ · 4 TJRO · 2 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
27 TJCE · 25 TJPE · 22 TJMG · 14 TJMA · 7 TJGO · 5 TRF4 · 3 TJES · 2 TST · 1 TJPB
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CAPÍTULO II - Das Disposições Especiais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art57