30 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.
Art. 50. Findo o prazo ajustado, se o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, presumir - se - á prorrogada a locação por tempo indeterminado, não mais sendo exigível o pagamento antecipado do aluguel e dos encargos.
Parágrafo único. Ocorrendo a prorrogação, o locador somente poderá denunciar o contrato após trinta meses de seu início ou nas hipóteses do art. 47.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJES · 1 TJBA
decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - Das Disposições Especiais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art50