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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO II - Das Disposições EspeciaisSEÇÃO III - Da locação não residencial

Lei do Inquilinato

Art. 54

1.425 acórdãos e 878 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 54. Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center , prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei.

§ 1º O empreendedor não poderá cobrar do locatário em shopping center :

a) as despesas referidas nas alíneasa , b e d do parágrafo único do art. 22; e b) as despesas com obras ou substituições de equipamentos, que impliquem modificar o projeto ou o memorial descritivo da data do habite - se e obras de paisagismo nas partes de uso comum.

§ 2º As despesas cobradas do locatário devem ser previstas em orçamento, salvo casos de urgência ou força maior, devidamente demonstradas, podendo o locatário, a cada sessenta dias, por si ou entidade de classe exigir a comprovação das mesmas.

Decisões que citam este artigo

1.425

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

241 TJSP · 197 TJRJ · 107 TJSC · 105 TJBA · 94 TJPR · 89 TJDFT · 83 TJGO · 69 TJMG
e mais 21 tribunais

63 TJRS · 58 STJ · 47 TJPE · 47 TJRN · 31 TJMA · 29 TJCE · 25 TJES · 23 TJMT · 21 TJAL · 15 TJPI · 14 TJMS · 12 TJPA · 12 TJAM · 12 TJSE · 10 TJPB · 9 TJTO · 5 TJRO · 3 TRF2 · 2 TRF3 · 1 TRF5 · 1 TRT16

0106759-50.2017.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 05/11/2026 2224528-17.2022.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jorge Tosta · 04/11/2026 5216461-76.2024.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes · 30/10/2026 Ver todos os 1.425 acórdãos
878

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

439 STJ · 129 TJPR · 106 TJDFT · 47 TJSP · 26 TJBA · 23 TJSC · 19 TJMG · 18 TJCE
e mais 8 tribunais

18 TJGO · 17 TJMA · 13 TJRJ · 10 TJPE · 8 TST · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TRF4

AREsp 2543818STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/11/2026 AREsp 3386067STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 REsp 2304818STJ, Rel. Nancy Andrighi · 10/11/2026 Ver todas as 878 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - Das Disposições Especiais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art54