1.425 acórdãos e 878 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 54. Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center , prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei.
§ 1º O empreendedor não poderá cobrar do locatário em shopping center :
a) as despesas referidas nas alíneasa , b e d do parágrafo único do art. 22; e b) as despesas com obras ou substituições de equipamentos, que impliquem modificar o projeto ou o memorial descritivo da data do habite - se e obras de paisagismo nas partes de uso comum.
§ 2º As despesas cobradas do locatário devem ser previstas em orçamento, salvo casos de urgência ou força maior, devidamente demonstradas, podendo o locatário, a cada sessenta dias, por si ou entidade de classe exigir a comprovação das mesmas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
63 TJRS · 58 STJ · 47 TJPE · 47 TJRN · 31 TJMA · 29 TJCE · 25 TJES · 23 TJMT · 21 TJAL · 15 TJPI · 14 TJMS · 12 TJPA · 12 TJAM · 12 TJSE · 10 TJPB · 9 TJTO · 5 TJRO · 3 TRF2 · 2 TRF3 · 1 TRF5 · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
18 TJGO · 17 TJMA · 13 TJRJ · 10 TJPE · 8 TST · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TRF4
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CAPÍTULO II - Das Disposições Especiais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art54