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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO II - Das Disposições EspeciaisSEÇÃO III - Da locação não residencial

Lei do Inquilinato

Art. 55

28 acórdãos e 17 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 55. Considera - se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar - se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.

Decisões que citam este artigo

28

acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo

5 TJMG · 4 TJGO · 3 TJBA · 3 TJRJ · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSP · 1 TJPE
e mais 6 tribunais

1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJMA

7003294-41.2026.8.22.0001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Silvana Maria de Freitas · 13/07/2026 0001396-32.2020.8.19.0058 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Márcia Alves Succi · 01/06/2026 0715017-45.2023.8.07.0006 198TJDFT, Rel. Robson Barbosa de Azevedo · 20/05/2026 Ver todos os 28 acórdãos

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CAPÍTULO II - Das Disposições Especiais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art55