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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO II - Das Disposições EspeciaisSEÇÃO III - Da locação não residencial

Lei do Inquilinato

Art. 53

Redação atual dada pela Lei 9.256/1996. 345 acórdãos e 112 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

1996alterado · Lei 9.256/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/01/1996 Lei 9.256/1996alterado. Publicada em 10/01/1996. Texto oficial

Art. 53 - Nas locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, o contrato somente poderá ser rescindido.

(Redação dada pela Lei nº 9.256, de 9.1.1996)

I - nas hipóteses do art. 9º;

II - se o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável e imitido na posse, com título registrado, que haja quitado o preço da promessa ou que, não o tendo feito, seja autorizado pelo proprietário, pedir o imóvel para demolição, edificação, licenciada ou reforma que venha a resultar em aumento mínimo de cinqüenta por cento da área útil.

Decisões que citam este artigo

345

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

65 TJSP · 62 TJRJ · 31 TJMG · 27 TJPR · 20 TJGO · 18 TJRN · 16 TJBA · 15 TJSC
e mais 19 tribunais

14 TJRS · 14 TJPE · 9 TJDFT · 7 TJAL · 6 TJES · 5 TJMS · 5 TJMT · 4 TJCE · 4 TJPA · 4 TJPB · 3 STJ · 3 TJPI · 3 TRF3 · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TJSE · 2 TRF5 · 1 TJRO · 1 TJAM

0077636-16.2026.8.16.0000TJPR, Rel. claudio franco felix · 04/11/2026 5037215-36.2025.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Dayse Herget de Oliveira Marinho · 30/10/2026 1009143-16.2024.8.26.0176 Apelação CívelTJSP, Rel. Paulo Ayrosa · 13/10/2026 Ver todos os 345 acórdãos
112

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

26 STJ · 15 TJPR · 13 TJDFT · 13 TJSC · 13 TJSP · 9 TJRJ · 5 TJBA · 3 TJRS
e mais 8 tribunais

3 TJPE · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TRF2 · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB

5016235-51.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 22/10/2026 5009477-56.2026.4.02.0000 Mandado de Segurança Cível (Turma)TRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 22/10/2026 5081029-36.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Dayse Herget de Oliveira Marinho · 07/10/2026 Ver todas as 112 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art53