Redação atual dada pela Lei 9.256/1996. 345 acórdãos e 112 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/01/1996 Lei 9.256/1996alterado. Publicada em 10/01/1996. Texto oficial
Art. 53 - Nas locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, o contrato somente poderá ser rescindido.
(Redação dada pela Lei nº 9.256, de 9.1.1996)
I - nas hipóteses do art. 9º;
II - se o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável e imitido na posse, com título registrado, que haja quitado o preço da promessa ou que, não o tendo feito, seja autorizado pelo proprietário, pedir o imóvel para demolição, edificação, licenciada ou reforma que venha a resultar em aumento mínimo de cinqüenta por cento da área útil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
14 TJRS · 14 TJPE · 9 TJDFT · 7 TJAL · 6 TJES · 5 TJMS · 5 TJMT · 4 TJCE · 4 TJPA · 4 TJPB · 3 STJ · 3 TJPI · 3 TRF3 · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TJSE · 2 TRF5 · 1 TJRO · 1 TJAM
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJPE · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TRF2 · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB
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CAPÍTULO II - Das Disposições Especiais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art53