2.702 acórdãos e 2.246 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:
I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas;
II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;
III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;
IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando - se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile , ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil;
V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
98 TJRN · 97 TJBA · 88 TJGO · 51 TJPA · 51 TJMT · 41 TJPI · 38 TJES · 29 TJCE · 28 TJMS · 13 TJSE · 12 TJAL · 12 TJAM · 11 TJMA · 10 TJPB · 8 TJTO · 8 TRF3 · 8 TRF2 · 6 STJ · 4 TJRO · 4 TJRR · 2 TRF4 · 1 TST · 1 TR1 · 1 TRF5 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
64 TJPE · 60 TJRS · 36 TJCE · 26 TJGO · 19 TJMA · 19 TRF4 · 10 TJES · 5 TJPB · 4 TRF2 · 3 TJPI · 1 TRF1 · 1 TJAP
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TÍTULO II - Dos Procedimentos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art58