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TÍTULO II - Dos ProcedimentosCAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

Lei do Inquilinato

Art. 58

2.702 acórdãos e 2.246 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:

I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas;

II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;

III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;

IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando - se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile , ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil;

V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.

Decisões que citam este artigo

2.702

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

749 TJSP · 329 TJDFT · 320 TJRJ · 156 TJMG · 146 TJPR · 145 TJSC · 135 TJPE · 99 TJRS
e mais 25 tribunais

98 TJRN · 97 TJBA · 88 TJGO · 51 TJPA · 51 TJMT · 41 TJPI · 38 TJES · 29 TJCE · 28 TJMS · 13 TJSE · 12 TJAL · 12 TJAM · 11 TJMA · 10 TJPB · 8 TJTO · 8 TRF3 · 8 TRF2 · 6 STJ · 4 TJRO · 4 TJRR · 2 TRF4 · 1 TST · 1 TR1 · 1 TRF5 · 1 TR3

0063723-19.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 3017580-42.2026.8.06.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 12/11/2026 2173409-75.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Alfredo Attié · 12/11/2026 Ver todos os 2.702 acórdãos
2.246

decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

566 TJSP · 506 TJDFT · 274 TJRJ · 217 TJPR · 140 STJ · 116 TJMG · 102 TJSC · 77 TJBA
e mais 12 tribunais

64 TJPE · 60 TJRS · 36 TJCE · 26 TJGO · 19 TJMA · 19 TRF4 · 10 TJES · 5 TJPB · 4 TRF2 · 3 TJPI · 1 TRF1 · 1 TJAP

0028575-83.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 0019525-75.2026.8.17.9000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 13/11/2026 5019742-19.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 13/11/2026 Ver todas as 2.246 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art58