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TÍTULO II - Dos ProcedimentosCAPÍTULO II - Das Ações de Despejo

Lei do Inquilinato

Art. 62

Redação atual dada pela Lei 12.112/2009. 3.854 acórdãos e 1.845 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.112/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2009 Lei 12.112/2009alterado. Publicada em 10/12/2009. Texto oficial

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:

(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

III – efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador;

(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

IV – não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Decisões que citam este artigo

3.854

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

795 TJSP · 716 TJRJ · 331 TJDFT · 242 TJPR · 207 TJRS · 205 TJMG · 185 TJSC · 165 TJGO
e mais 23 tribunais

164 TJBA · 157 TJPE · 141 TJRN · 77 TJMT · 75 TJCE · 59 TJPA · 54 TJES · 46 TJPI · 34 TJMA · 30 TJAL · 29 TJMS · 25 STJ · 25 TJTO · 20 TJPB · 20 TJSE · 16 TJAM · 11 TRF4 · 10 TJRO · 5 TRF3 · 4 TRF2 · 3 TRF1 · 2 TJRR · 1 TRF5

0824968-77.2025.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa · 12/11/2026 3001413-79.2026.8.06.0151 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Marcos William Leite de Oliveira · 11/11/2026 0087602-03.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 11/11/2026 Ver todos os 3.854 acórdãos
1.845

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

308 TJDFT · 277 STJ · 242 TJRJ · 222 TRF4 · 155 TJPR · 133 TJSP · 118 TJSC · 92 TJBA
e mais 13 tribunais

57 TJRS · 55 TJMG · 52 TJMA · 39 TJPE · 37 TJCE · 33 TJGO · 10 STF · 7 TJES · 3 TRF2 · 2 TJPB · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJAP

0028575-83.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 0133969-85.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 12/11/2026 AREsp 3336240STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 Ver todas as 1.845 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art62