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TÍTULO II - Dos ProcedimentosCAPÍTULO II - Das Ações de Despejo

Lei do Inquilinato

Art. 65

231 acórdãos e 231 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento.

§ 1º Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o despejado.

§ 2º O despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel.

Decisões que citam este artigo

231

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

41 TJGO · 37 TJSP · 21 TJBA · 20 TJDFT · 20 TJRJ · 15 TJSC · 10 TJMG · 10 TJRN
e mais 15 tribunais

8 TJPI · 7 TJPE · 7 TJAL · 6 TJRS · 6 TJPR · 5 TJCE · 4 TJMA · 4 TJPB · 3 TJPA · 2 TJMS · 1 STJ · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF2

0030648-50.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro · 03/11/2026 1018620-55.2026.8.11.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Antonia Siqueira Goncalves · 28/10/2026 0013348-95.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 16/10/2026 Ver todos os 231 acórdãos
231

decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo

45 TJDFT · 40 TJSC · 31 TJMG · 22 TJPR · 21 TJMA · 17 TJSP · 12 TJGO · 7 STJ
e mais 11 tribunais

7 TJCE · 7 TJRS · 4 TJBA · 4 TJRJ · 3 TJPB · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJPE · 1 TJES · 1 TCESP · 1 TJPI

5094513-21.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Quiteria Tamanini Vieira · 28/10/2026 5333898-95.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JOEMILSON DONIZETTI LOPES · 20/10/2026 5009495-51.2025.8.24.0005 ApelaçãoTJSC, Rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo · 09/10/2026 Ver todas as 231 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Dos Procedimentos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art65