231 acórdãos e 231 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento.
§ 1º Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o despejado.
§ 2º O despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
8 TJPI · 7 TJPE · 7 TJAL · 6 TJRS · 6 TJPR · 5 TJCE · 4 TJMA · 4 TJPB · 3 TJPA · 2 TJMS · 1 STJ · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
7 TJCE · 7 TJRS · 4 TJBA · 4 TJRJ · 3 TJPB · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJPE · 1 TJES · 1 TCESP · 1 TJPI
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TÍTULO II - Dos Procedimentos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art65