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TÍTULO II - Dos ProcedimentosCAPÍTULO IV - Da Ação Revisional de Aluguel

Lei do Inquilinato

Art. 70

15 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJPE, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 70. Na ação de revisão do aluguel, o juiz poderá homologar acordo de desocupação, que será executado mediante expedição de mandado de despejo.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - Dos Procedimentos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art70