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TÍTULO II - Dos ProcedimentosCAPÍTULO V - Da Ação Renovatória

Lei do Inquilinato

Art. 72

735 acórdãos e 312 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 72. A contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, ao seguinte:

I - não preencher o autor os requisitos estabelecidos nesta lei;

II - não atender, a proposta do locatário, o valor locativo real do imóvel na época da renovação, excluída a valorização trazida por aquele ao ponto ou lugar;

III - ter proposta de terceiro para a locação, em condições melhores;

IV - não estar obrigado a renovar a locação (incisos I e II do art. 52).

§ 1º No caso do inciso II, o locador deverá apresentar, em contraproposta, as condições de locação que repute compatíveis com o valor locativo real e atual do imóvel.

§ 2º No caso do inciso III, o locador deverá juntar prova documental da proposta do terceiro, subscrita por este e por duas testemunhas, com clara indicação do ramo a ser explorado, que não poderá ser o mesmo do locatário. Nessa hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a renovação pretendida.

§ 3º No caso do inciso I do art. 52, a contestação deverá trazer prova da determinação do Poder Público ou relatório pormenorizado das obras a serem realizadas e da estimativa de valorização que sofrerá o imóvel, assinado por engenheiro devidamente habilitado.

§ 4º Na contestação, o locador, ou sublocador, poderá pedir, ainda, a fixação de aluguel provisório, para vigorar a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado, não excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel.

§ 5º Se pedido pelo locador, ou sublocador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato renovando, bem como adotar outro indexador para reajustamento do aluguel.

Decisões que citam este artigo

735

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

157 TJRJ · 105 TJSP · 81 TJMG · 46 TJPR · 44 TJSC · 37 TJRS · 28 TJGO · 26 TJDFT
e mais 22 tribunais

25 TJPE · 24 TJBA · 24 TRF4 · 18 TJRN · 18 TJES · 11 STJ · 9 TJPA · 9 TJMT · 9 TRF5 · 8 TJCE · 7 TJAL · 6 TJMS · 6 TJPI · 6 TJSE · 5 TJAM · 5 TRF3 · 5 TJMA · 4 TJPB · 4 TRF2 · 3 TJRO · 3 TJTO · 2 TRF1

0043346-42.2014.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 0036397-22.2014.8.17.0001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 11/11/2026 1071618-08.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Sá Moreira de Oliveira · 10/11/2026 Ver todos os 735 acórdãos
312

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

94 STJ · 37 TJRJ · 34 TJPR · 32 TJDFT · 26 TJSP · 16 TJBA · 16 TJSC · 10 TJGO
e mais 10 tribunais

9 TJRS · 8 TJPE · 7 TJMG · 6 TJES · 5 TJCE · 5 TRF4 · 3 TJMA · 2 TJPB · 1 TRF1 · 1 TRF2

0019515-78.2024.8.17.3090 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 12/11/2026 AREsp 3294151STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 0125528-18.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Leticia Ferreira da Silva · 21/10/2026 Ver todas as 312 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Dos Procedimentos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art72