735 acórdãos e 312 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 72. A contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, ao seguinte:
I - não preencher o autor os requisitos estabelecidos nesta lei;
II - não atender, a proposta do locatário, o valor locativo real do imóvel na época da renovação, excluída a valorização trazida por aquele ao ponto ou lugar;
III - ter proposta de terceiro para a locação, em condições melhores;
IV - não estar obrigado a renovar a locação (incisos I e II do art. 52).
§ 1º No caso do inciso II, o locador deverá apresentar, em contraproposta, as condições de locação que repute compatíveis com o valor locativo real e atual do imóvel.
§ 2º No caso do inciso III, o locador deverá juntar prova documental da proposta do terceiro, subscrita por este e por duas testemunhas, com clara indicação do ramo a ser explorado, que não poderá ser o mesmo do locatário. Nessa hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a renovação pretendida.
§ 3º No caso do inciso I do art. 52, a contestação deverá trazer prova da determinação do Poder Público ou relatório pormenorizado das obras a serem realizadas e da estimativa de valorização que sofrerá o imóvel, assinado por engenheiro devidamente habilitado.
§ 4º Na contestação, o locador, ou sublocador, poderá pedir, ainda, a fixação de aluguel provisório, para vigorar a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado, não excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel.
§ 5º Se pedido pelo locador, ou sublocador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato renovando, bem como adotar outro indexador para reajustamento do aluguel.
Decisões que citam este artigo
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e mais 22 tribunais
25 TJPE · 24 TJBA · 24 TRF4 · 18 TJRN · 18 TJES · 11 STJ · 9 TJPA · 9 TJMT · 9 TRF5 · 8 TJCE · 7 TJAL · 6 TJMS · 6 TJPI · 6 TJSE · 5 TJAM · 5 TRF3 · 5 TJMA · 4 TJPB · 4 TRF2 · 3 TJRO · 3 TJTO · 2 TRF1
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
9 TJRS · 8 TJPE · 7 TJMG · 6 TJES · 5 TJCE · 5 TRF4 · 3 TJMA · 2 TJPB · 1 TRF1 · 1 TRF2
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TÍTULO II - Dos Procedimentos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art72