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TÍTULO II - Dos ProcedimentosCAPÍTULO V - Da Ação Renovatória

Lei do Inquilinato

Art. 73

382 acórdãos e 224 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 73. Renovada a locação, as diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez.

Decisões que citam este artigo

382

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

118 TJRJ · 62 TJSP · 26 TJDFT · 26 TJGO · 20 TJPR · 19 TJMG · 17 TJBA · 16 TJRS
e mais 21 tribunais

8 TJES · 7 STJ · 7 TJCE · 7 TJPE · 6 TJSC · 6 TRF2 · 5 TJRN · 4 TJMS · 4 TJPA · 4 TJAL · 4 TRF4 · 3 TJMT · 2 TJAM · 2 TRF3 · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJSE

0043346-42.2014.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 1013958-61.2022.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Hugo Crepaldi · 12/11/2026 0036397-22.2014.8.17.0001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 11/11/2026 Ver todos os 382 acórdãos
224

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

133 STJ · 28 TJDFT · 18 TJSP · 10 TJRJ · 8 TJPR · 6 TJBA · 5 TJGO · 4 TJCE
e mais 6 tribunais

3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJPE · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF4

REsp 2287336STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 REsp 2286679STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 AREsp 2621048STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 20/10/2026 Ver todas as 224 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Dos Procedimentos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art73