Redação atual dada pela Lei 12.112/2009. 1.565 acórdãos e 1.127 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 09/12/2009 Lei 12.112/2009alterado. Publicada em 10/12/2009. Texto oficial
- 09/01/1996 Lei 9.256/1996alterado. Publicada em 10/01/1996. Texto oficial
Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes.
(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
§ 1º O prazo será de quinze dias se:
a) entre a citação e a sentença de primeira instância houverem decorrido mais de quatro meses; ou b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9o ou no § 2o do art. 46.
(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
§ 2° Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares.
§ 3º Tratando-se de hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do art. 9º ou no inciso II do art. 53, o prazo será de um ano, exceto no caso em que entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de um ano, hipótese em que o prazo será de seis meses.
(Redação dada pela Lei nº 9.256, de 9.1.1996)
§ 4° A sentença que decretar o despejo fixará o valor da caução para o caso de ser executada provisoriamente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
63 TJPR · 61 TJSC · 57 TJRN · 36 TJPI · 25 TJCE · 22 TJES · 21 TJAL · 20 TJMT · 16 TJPA · 15 TJMA · 13 TRF3 · 11 TJMS · 11 TRF2 · 8 STJ · 7 TJAM · 6 TJTO · 6 TJPB · 5 TJRO · 5 TRF5 · 4 TJSE · 4 TRF4 · 2 TRF1 · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
43 TJBA · 36 TJCE · 28 TJMA · 23 TRF4 · 22 TJRS · 16 TJGO · 7 TJES · 4 TJPB · 4 TRF2
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TÍTULO II - Dos Procedimentos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art63