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TÍTULO II - Dos ProcedimentosCAPÍTULO II - Das Ações de Despejo

Lei do Inquilinato

Art. 63

Redação atual dada pela Lei 12.112/2009. 1.565 acórdãos e 1.127 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1996alterado · Lei 9.256/1996 2009alterado · Lei 12.112/2009
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2009 Lei 12.112/2009alterado. Publicada em 10/12/2009. Texto oficial
  • 09/01/1996 Lei 9.256/1996alterado. Publicada em 10/01/1996. Texto oficial

Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes.

(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 1º O prazo será de quinze dias se:

a) entre a citação e a sentença de primeira instância houverem decorrido mais de quatro meses; ou b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9o ou no § 2o do art. 46.

(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 2° Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares.

§ 3º Tratando-se de hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do art. 9º ou no inciso II do art. 53, o prazo será de um ano, exceto no caso em que entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de um ano, hipótese em que o prazo será de seis meses.

(Redação dada pela Lei nº 9.256, de 9.1.1996)

§ 4° A sentença que decretar o despejo fixará o valor da caução para o caso de ser executada provisoriamente.

Decisões que citam este artigo

1.565

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

335 TJSP · 252 TJRJ · 144 TJDFT · 88 TJMG · 88 TJGO · 86 TJPE · 84 TJRS · 67 TJBA
e mais 25 tribunais

63 TJPR · 61 TJSC · 57 TJRN · 36 TJPI · 25 TJCE · 22 TJES · 21 TJAL · 20 TJMT · 16 TJPA · 15 TJMA · 13 TRF3 · 11 TJMS · 11 TRF2 · 8 STJ · 7 TJAM · 6 TJTO · 6 TJPB · 5 TJRO · 5 TRF5 · 4 TJSE · 4 TRF4 · 2 TRF1 · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TR3

0000841-86.2025.8.17.3520 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 12/11/2026 0053230-46.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 09/11/2026 3052028-72.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 05/11/2026 Ver todos os 1.565 acórdãos
1.127

decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

311 TJDFT · 188 TJSP · 99 TJPR · 84 TJMG · 83 TJRJ · 74 TJSC · 53 TJPE · 52 STJ
e mais 9 tribunais

43 TJBA · 36 TJCE · 28 TJMA · 23 TRF4 · 22 TJRS · 16 TJGO · 7 TJES · 4 TJPB · 4 TRF2

0007652-15.2025.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 06/11/2026 0035230-16.2026.8.17.9000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 04/11/2026 AREsp 3299855STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 Ver todas as 1.127 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art63