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TÍTULO II - Dos ProcedimentosCAPÍTULO II - Das Ações de Despejo

Lei do Inquilinato

Art. 59

Incluído pela Lei 12.112/2009. 12.411 acórdãos e 6.072 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.112/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2009 Lei 12.112/2009incluído. Publicada em 10/12/2009. Texto oficial

Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;

II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;

III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;

IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;

V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.

VI – o disposto no inciso IV do art. 9o , havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las;

(Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato;

(Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;

(Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.

(Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 2º Qualquer que seja o fundamento da ação dar - se - á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes.

§ 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62.

(Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Decisões que citam este artigo

12.411

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

3.219 TJSP · 1.401 TJMG · 1.226 TJRJ · 1.067 TJPR · 1.012 TJRS · 651 TJBA · 558 TJSC · 498 TJGO
e mais 23 tribunais

479 TJDFT · 432 TJRN · 326 TJMT · 255 TJES · 204 TJPE · 197 TJMS · 142 TJPI · 132 TJAL · 115 TJPA · 98 TJCE · 75 TJTO · 70 TJAM · 63 TJMA · 63 TJSE · 52 TJPB · 21 TJRO · 15 TRF4 · 12 STJ · 10 TJRR · 8 TRF3 · 7 TRF2 · 2 TJAP · 1 TRF1

5008102-60.2025.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 0131863-15.2015.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 0087602-03.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 11/11/2026 Ver todos os 12.411 acórdãos
6.072

decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.196 TJDFT · 980 TJRS · 873 TJSC · 651 TJPR · 583 TJSP · 350 TJRJ · 320 TJMG · 278 STJ
e mais 15 tribunais

218 TJMA · 214 TJBA · 111 TJGO · 91 TJPE · 70 TJES · 50 TJCE · 32 TRF4 · 29 TJPB · 10 TRF2 · 6 TRF1 · 3 TRF5 · 2 STF · 2 TJAM · 2 TST · 1 TJAP

0133969-85.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 12/11/2026 AREsp 3255776STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 0160708-95.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira · 09/11/2026 Ver todas as 6.072 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art59