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TÍTULO II - Dos ProcedimentosCAPÍTULO II - Das Ações de Despejo

Lei do Inquilinato

Art. 61

168 acórdãos e 115 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 61 Nas ações fundadas no § 2º do art. 46 e nos incisos III e IV do art. 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação do imóvel, o juiz acolherá o pedido fixando prazo de seis meses para a desocupação, contados da citação, impondo ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dado à causa. Se a desocupação ocorrer dentro do prazo fixado, o réu ficará isento dessa responsabilidade; caso contrário, será expedido mandado de despejo.

Decisões que citam este artigo

168

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

41 TJRJ · 35 TJSP · 17 TJPR · 11 TJMG · 11 TJRS · 10 TJDFT · 8 TJSC · 7 TJPE
e mais 14 tribunais

5 TJRN · 4 TJCE · 3 TJPI · 2 STJ · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJGO

AIRESP 2143507 AgInt no REspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 27/10/2026 AREsp 3294203STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026 0263903-43.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 14/10/2026 Ver todos os 168 acórdãos
115

decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

38 TJRJ · 20 TJPR · 18 TJSP · 10 TJDFT · 7 STJ · 7 TJBA · 5 TJRS · 3 TJMG
e mais 5 tribunais

3 TJES · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO

0002196-18.2026.8.16.0031TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/06/2026 0703623-61.2025.8.07.0009 1208TJDFT, Rel. Carlos Alberto Martins Filho · 29/05/2026 5131294-75.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon · 28/04/2026 Ver todas as 115 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Dos Procedimentos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art61