168 acórdãos e 115 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 61 Nas ações fundadas no § 2º do art. 46 e nos incisos III e IV do art. 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação do imóvel, o juiz acolherá o pedido fixando prazo de seis meses para a desocupação, contados da citação, impondo ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dado à causa. Se a desocupação ocorrer dentro do prazo fixado, o réu ficará isento dessa responsabilidade; caso contrário, será expedido mandado de despejo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
5 TJRN · 4 TJCE · 3 TJPI · 2 STJ · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJGO
decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TJES · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO
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TÍTULO II - Dos Procedimentos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art61