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TÍTULO II - Dos ProcedimentosCAPÍTULO II - Das Ações de Despejo

Lei do Inquilinato

Art. 64

Redação atual dada pela Lei 12.112/2009. 421 acórdãos e 376 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.112/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2009 Lei 12.112/2009alterado. Publicada em 10/12/2009. Texto oficial

Art. 64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9o , a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução.

(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 1° A caução poderá ser real ou fidejussória e será prestada nos autos da execução provisória.

§ 2° Ocorrendo a reforma da sentença ou da decisão que concedeu liminarmente o despejo, o valor da caução reverterá em favor do réu, como indenização mínima das perdas e danos, podendo este reclamar, em ação própria, a diferença pelo que a exceder.

Decisões que citam este artigo

421

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

92 TJSP · 60 TJRJ · 46 TJRN · 40 TJDFT · 28 TJSC · 28 TJPR · 20 TJMG · 19 TJBA
e mais 19 tribunais

18 TJGO · 16 TJPE · 12 TJRS · 7 TJPI · 6 TJPA · 5 TJES · 4 TJAL · 4 TJMT · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF5

0729658-51.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Jansen Fialho de Almeida · 30/09/2026 0730289-92.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Arquibaldo Carneiro Portela · 23/09/2026 2143115-40.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Carmen Lucia da Silva · 23/09/2026 Ver todos os 421 acórdãos
376

decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

111 TJDFT · 57 TJSP · 38 TJPR · 31 TJSC · 29 TJBA · 25 TJMG · 24 TJRJ · 14 TJMA
e mais 7 tribunais

12 TJPE · 11 TJCE · 10 STJ · 7 TJGO · 5 TJRS · 1 TJPB · 1 TRF4

AREsp 3115216STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 05/11/2026 0035230-16.2026.8.17.9000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 04/11/2026 5094513-21.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Quiteria Tamanini Vieira · 28/10/2026 Ver todas as 376 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art64