Redação atual dada pela Lei 12.112/2009. 421 acórdãos e 376 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/12/2009 Lei 12.112/2009alterado. Publicada em 10/12/2009. Texto oficial
Art. 64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9o , a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução.
(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
§ 1° A caução poderá ser real ou fidejussória e será prestada nos autos da execução provisória.
§ 2° Ocorrendo a reforma da sentença ou da decisão que concedeu liminarmente o despejo, o valor da caução reverterá em favor do réu, como indenização mínima das perdas e danos, podendo este reclamar, em ação própria, a diferença pelo que a exceder.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
18 TJGO · 16 TJPE · 12 TJRS · 7 TJPI · 6 TJPA · 5 TJES · 4 TJAL · 4 TJMT · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
12 TJPE · 11 TJCE · 10 STJ · 7 TJGO · 5 TJRS · 1 TJPB · 1 TRF4
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Dos Procedimentos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art64