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TÍTULO II - Dos ProcedimentosCAPÍTULO IV - Da Ação Revisional de Aluguel

Lei do Inquilinato

Art. 69

562 acórdãos e 273 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 69. O aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel.

§ 1º Se pedido pelo locador, ou sublocador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato revisando, bem como adotar outro indexador para reajustamento do aluguel.

§ 2º A execução das diferenças será feita nos autos da ação de revisão.

Decisões que citam este artigo

562

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

133 TJRJ · 100 TJSP · 54 TJMG · 46 TJDFT · 46 TJRS · 35 TJPR · 21 TJSC · 14 TJPE
e mais 21 tribunais

13 STJ · 12 TJGO · 10 TJCE · 10 TJRN · 9 TJBA · 8 TJMT · 8 TJES · 6 TRF2 · 5 TJPA · 5 TJAL · 5 TRF3 · 4 TJPI · 4 TJMA · 4 TJSE · 3 TRF4 · 2 TJRO · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRF5

1013958-61.2022.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Hugo Crepaldi · 12/11/2026 0718876-65.2014.8.13.0702 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto · 04/11/2026 0090507-78.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 04/11/2026 Ver todos os 562 acórdãos
273

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

92 STJ · 78 TJDFT · 20 TJPR · 18 TJSP · 15 TJRJ · 12 TJSC · 7 TJRS · 5 TJBA
e mais 10 tribunais

5 TJCE · 5 TJGO · 5 TJMA · 3 TJMG · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF4

AREsp 3294151STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 0002601-33.2019.8.06.0175 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026 AREsp 3024735STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 06/10/2026 Ver todas as 273 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art69