562 acórdãos e 273 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 69. O aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel.
§ 1º Se pedido pelo locador, ou sublocador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato revisando, bem como adotar outro indexador para reajustamento do aluguel.
§ 2º A execução das diferenças será feita nos autos da ação de revisão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
13 STJ · 12 TJGO · 10 TJCE · 10 TJRN · 9 TJBA · 8 TJMT · 8 TJES · 6 TRF2 · 5 TJPA · 5 TJAL · 5 TRF3 · 4 TJPI · 4 TJMA · 4 TJSE · 3 TRF4 · 2 TJRO · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 TJCE · 5 TJGO · 5 TJMA · 3 TJMG · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF4
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TÍTULO II - Dos Procedimentos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art69