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TÍTULO II - Dos ProcedimentosCAPÍTULO V - Da Ação Renovatória

Lei do Inquilinato

Art. 75

25 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 75. Na hipótese do inciso III do art. 72, a sentença fixará desde logo a indenização devida ao locatário em conseqüência da não prorrogação da locação, solidariamente devida pelo locador e o proponente.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - Dos Procedimentos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art75