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TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias

Lei do Inquilinato

Art. 76

5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 76. Não se aplicam as disposições desta lei aos processos em curso.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art76