5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 76. Não se aplicam as disposições desta lei aos processos em curso.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
3 STJ · 1 TJRJ · 1 TJPR
0092163-25.2022.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Márcia Alves Succi · 06/11/2025
1089407-0TJPR, Rel. João Domingos Küster Puppi · 25/09/2013
AGRESP 195221 AgRg no REspSTJ, Rel. Gilson Dipp · 16/09/1999
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5
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
2 TJPR · 2 TST · 1 TJBA
0120647-95.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende · 18/09/2026
0001261-08.2017.5.06.0003 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 22/08/2022
0001194-43.2017.5.06.0391 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 06/02/2020
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TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art76