2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJBA e do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 84. Reputam-se válidos os registros dos contratos de locação de imóveis, realizados até a data da vigência desta lei.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJBA citam este artigo
8162396-61.2023.8.05.0001 APELAçãO CíVELTJBA 8162396-61.2023.8.05.0001 APELAçãO CíVELTJBA1
decisão monocrática do TJPE cita este artigo
0037362-63.2015.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 28/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art84