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TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias

Lei do Inquilinato

Art. 84

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJBA e do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.

Art. 84. Reputam-se válidos os registros dos contratos de locação de imóveis, realizados até a data da vigência desta lei.

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TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art84