74 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 79. No que for omissa esta lei aplicam-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TJBA · 2 TJSE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TST
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TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art79