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TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias

Lei do Inquilinato

Art. 79

74 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 79. No que for omissa esta lei aplicam-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil.

Decisões que citam este artigo

74

acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

15 TJDFT · 15 TJRJ · 8 TJGO · 6 TJSP · 5 TJPR · 4 TJRN · 3 TJMT · 2 STJ
e mais 11 tribunais

2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TJBA · 2 TJSE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMA

0033100-17.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto ronaldo sansone guerra · 13/10/2026 AREsp 3074161STJ, Rel. Moura Ribeiro · 22/09/2026 2050537-21.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Antônio Bispo · 17/09/2026 Ver todos os 74 acórdãos
55

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

24 TJDFT · 8 STJ · 8 TJPR · 4 TJSP · 3 TJMA · 2 TJRJ · 1 TJBA · 1 TJSC
e mais 4 tribunais

1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TST

5246651-06.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos · 27/07/2026 0012671-29.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/05/2026 0700805-24.2025.8.07.0014 198TJDFT, Rel. Lucimeire Maria da Silva · 14/11/2025 Ver todas as 55 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art79