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TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias

Lei do Inquilinato

Art. 77

1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2023.

Art. 77. Todas as locações residenciais que tenham sido celebradas anteriormente à vigência desta lei serão automaticamente prorrogadas por tempo indeterminado, ao término do prazo ajustado no contrato.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art77