132 acórdãos e 85 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 82. O art. 3° da Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
"Art. 3° .................................................................
.............................................................................
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação."
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJRN
decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMA
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TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art82