Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei do Inquilinato
  4. Art. 82

TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias

Lei do Inquilinato

Art. 82

132 acórdãos e 85 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 82. O art. 3° da Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

"Art. 3° .................................................................

.............................................................................

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação."

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art82