1 acórdão do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2017.
Art. 87.
(Vetado).
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJRS cita este artigo
70075522425 Conflito de competênciaTJRS, Rel. Paulo Sérgio Scarparo · 14/12/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art87