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TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias

Lei do Inquilinato

Art. 87

1 acórdão do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2017.

Art. 87.

(Vetado).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art87