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TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias

Lei do Inquilinato

Art. 85

66 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 85. Nas locações residenciais, é livre a convenção do aluguel quanto a preço, periodicidade e indexador de reajustamento, vedada a vinculação à variação do salário mínimo, variação cambial e moeda estrangeira:

I dos imóveis novos, com habite-se concedido a partir da entrada em vigor desta lei;

II - dos demais imóveis não enquadrados no inciso anterior, em relação aos contratos celebrados, após cinco anos de entrada em vigor desta lei.

Decisões que citam este artigo

66

acórdãos de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

13 TJDFT · 11 STJ · 9 TJRJ · 6 TJBA · 3 TJSC · 3 TJAL · 3 TRF5 · 2 TJCE
e mais 11 tribunais

2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJPI · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMA

5010997-16.2025.8.24.0008 ApelaçãoTJSC, Rel. Yhon Tostes · 22/10/2026 0000241-46.2016.8.06.0203 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 08/10/2026 5021823-30.2025.8.24.0064 ApelaçãoTJSC, Rel. Yhon Tostes · 08/10/2026 Ver todos os 66 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art85