66 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 85. Nas locações residenciais, é livre a convenção do aluguel quanto a preço, periodicidade e indexador de reajustamento, vedada a vinculação à variação do salário mínimo, variação cambial e moeda estrangeira:
I dos imóveis novos, com habite-se concedido a partir da entrada em vigor desta lei;
II - dos demais imóveis não enquadrados no inciso anterior, em relação aos contratos celebrados, após cinco anos de entrada em vigor desta lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJPI · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art85