1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRJ e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2023.
Art. 83. Ao art. 24 da Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964 fica acrescido o seguinte § 4°:
"Art. 24 .
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4° Nas decisões da assembléia que envolvam despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino locador a ela não compareça."
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0029797-04.2014.8.19.0203 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marianna Fux · 01/06/2023decisão monocrática do TJSP cita este artigo
0049680-81.2005.8.26.0000 Feito não especificadoTJSP, Rel. Reis Kuntz · 07/10/2007Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art83