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TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias

Lei do Inquilinato

Art. 80

5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJDFT, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 80. Para os fins do inciso I do art. 98 da Constituição Federal, as ações de despejo poderão ser consideradas como causas cíveis de menor complexidade.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art80