5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJDFT, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 80. Para os fins do inciso I do art. 98 da Constituição Federal, as ações de despejo poderão ser consideradas como causas cíveis de menor complexidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRN e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJSP e do TJDFT citam este artigo
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TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art80