1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TJSC e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2024.
Art. 89. Esta lei entrará em vigor sessenta dias após a sua publicação.
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5018903-18.2024.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 30/07/2024 5018903-18.2024.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 17/05/2024 5015315-03.2024.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 06/05/2024 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art89