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TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias

Lei do Inquilinato

Art. 89

1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TJSC e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2024.

Art. 89. Esta lei entrará em vigor sessenta dias após a sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art89