Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei do Inquilinato
  4. Art. 67

TÍTULO II - Dos ProcedimentosCAPÍTULO III - Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação

Lei do Inquilinato

Art. 67

343 acórdãos e 151 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 67. Na ação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação mediante consignação, será observado o seguinte:

I - a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo Civil, deverá especificar os aluguéis e acessórios da locação com indicação dos respectivos valores;

II - determinada a citação do réu, o autor será intimado a, no prazo de vinte e quatro horas, efetuar o depósito judicial da importância indicada na petição inicial, sob pena de ser extinto o processo;

III - o pedido envolverá a quitação das obrigações que vencerem durante a tramitação do feito e até ser prolatada a sentença de primeira instância, devendo o autor promover os depósitos nos respectivos vencimentos;

IV - não sendo oferecida a contestação, ou se o locador receber os valores depositados, o juiz acolherá o pedido, declarando quitadas as obrigações, condenando o réu ao pagamento das custas e honorários de vinte por cento do valor dos depósitos;

V - a contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, a:

a) não ter havido recusa ou mora em receber a quantia devida;

b) ter sido justa a recusa;

c) não ter sido efetuado o depósito no prazo ou no lugar do pagamento;

d} não ter sido o depósito integral;

VI - além de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, na hipótese de ter sido alegado não ser o mesmo integral;

VII - o autor poderá complementar o depósito inicial, no prazo de cinco dias contados da ciência do oferecimento da resposta, com acréscimo de dez por cento sobre o valor da diferença. Se tal ocorrer, o juiz declarará quitadas as obrigações, elidindo a rescisão da locação, mas imporá ao autor-reconvindo a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dos depósitos;

VIII - havendo, na reconvenção, cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos valores objeto da consignatória, a execução desta somente poderá ter início após obtida a desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. O réu poderá levantar a qualquer momento as importâncias depositadas sobre as quais não penda controvérsia.

Decisões que citam este artigo

343

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

78 TJRJ · 43 TJSP · 35 TJMG · 29 TJDFT · 23 TJPR · 17 TJPE · 16 TJGO · 14 TJRS
e mais 17 tribunais

13 TJES · 12 TJBA · 12 TJCE · 10 STJ · 9 TJSC · 5 TJRN · 4 TJMS · 4 TJMT · 3 TJPA · 3 TJPI · 3 TJAM · 3 TJMA · 3 TRF4 · 1 TJAL · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP

1007666-28.2020.8.26.0004 Apelação CívelTJSP, Rel. Sérgio Shimura · 09/11/2026 0800227-80.2024.8.19.0043 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Guilherme Braga Peña de Moraes · 27/10/2026 0006814-12.2015.8.14.0301TJPA · 20/10/2026 Ver todos os 343 acórdãos
151

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

47 STJ · 20 TJDFT · 20 TJRJ · 12 TJBA · 12 TJSC · 12 TJPR · 9 TJCE · 3 TJMG
e mais 7 tribunais

3 TJSP · 3 TJPE · 3 TJGO · 2 TJMA · 2 TRF2 · 2 TJAC · 1 TJRS

5000790-53.2025.8.24.0235 ApelaçãoTJSC, Rel. Willian Medeiros de Quadros · 23/10/2026 5001136-57.2026.8.24.0012 ApelaçãoTJSC, Rel. Willian Medeiros de Quadros · 20/10/2026 AREsp 3318077STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 05/10/2026 Ver todas as 151 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - Dos Procedimentos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art67