Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei do Inquilinato
  4. Art. 66

TÍTULO II - Dos ProcedimentosCAPÍTULO II - Das Ações de Despejo

Lei do Inquilinato

Art. 66

289 acórdãos e 135 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 66. Quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel.

Decisões que citam este artigo

289

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

69 TJSP · 45 TJRJ · 22 TJPR · 20 TJSC · 20 TJMG · 18 TJDFT · 17 TJBA · 16 TJRS
e mais 14 tribunais

14 TJGO · 9 TJPE · 7 TJRN · 7 TJPB · 5 TJCE · 4 TJAL · 3 TJMS · 3 TJAM · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJRO · 1 TJTO

1000005-69.2020.8.26.0045 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo · 13/11/2026 0131863-15.2015.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 0003361-96.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto evandro portugal · 11/11/2026 Ver todos os 289 acórdãos
135

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

24 TJDFT · 21 STJ · 14 TJRJ · 12 TJMG · 12 TJPR · 11 TJSC · 11 TJSP · 6 TJBA
e mais 6 tribunais

6 TJRS · 4 TJCE · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 TJPE · 3 TJES

0987136-65.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) APARECIDA GROSSI · 11/11/2026 AREsp 3322628STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 27/10/2026 2255776-59.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Issa Ahmed · 22/10/2026 Ver todas as 135 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - Dos Procedimentos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art66