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TÍTULO II - Dos ProcedimentosCAPÍTULO IV - Da Ação Revisional de Aluguel

Lei do Inquilinato

Art. 68

Redação atual dada pela Lei 12.112/2009. 1.342 acórdãos e 462 decisões monocráticas de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.112/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2009 Lei 12.112/2009incluído, alterado. Publicada em 10/12/2009. Texto oficial

Art. 68. Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte:

(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I - além dos requisitos exigidos pelos arts. 276 e 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá indicar o valor do aluguel cuja fixação é pretendida;

II – ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, nos seguintes moldes:

(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

a) em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido;

(Incluída pela Lei nº 12.112, de 2009)

b) em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente;

(Incluída pela Lei nº 12.112, de 2009)

III - sem prejuízo da contestação e até a audiência, o réu poderá pedir seja revisto o aluguel provisório, fornecendo os elementos para tanto;

IV – na audiência de conciliação, apresentada a contestação, que deverá conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível, determinará a realização de perícia, se necessária, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento;

(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

V – o pedido de revisão previsto no inciso III deste artigo interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel provisório.

(Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 1º Não caberá ação revisional na pendência de prazo para desocupação do imóvel (arts. 46, parágrafo 2° e 57), ou quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente.

§ 2º No curso da ação de revisão, o aluguel provisório será reajustado na periodicidade pactuada ou na fixada em lei.

Decisões que citam este artigo

1.342

acórdãos de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

309 TJBA · 224 TJRJ · 189 TJSP · 127 TJMG · 93 TJPR · 53 TJDFT · 52 TJRS · 47 TJPE
e mais 24 tribunais

40 TJSC · 32 TJRN · 28 TJES · 20 TJGO · 16 TJAL · 12 TJAM · 11 TJCE · 11 TJMT · 10 TRF5 · 8 TJPI · 8 TJMA · 7 TJRO · 7 TRF3 · 6 TJPA · 6 TJTO · 5 STJ · 5 TRF2 · 4 TJMS · 4 TJSE · 4 TRF4 · 1 TRF1 · 1 TR1 · 1 TJPB · 1 TJAP

5019339-21.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 05/11/2026 0090507-78.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 04/11/2026 3016399-06.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 28/10/2026 Ver todos os 1.342 acórdãos
462

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

102 TJDFT · 59 STJ · 52 TJBA · 46 TJRJ · 41 TJSC · 39 TJPR · 35 TJSP · 13 TJMA
e mais 11 tribunais

12 TJMG · 12 TJPE · 12 TJES · 11 TJRS · 9 TJAM · 6 TRF4 · 5 TRF5 · 3 TJGO · 2 TJCE · 2 TRF2 · 1 TJPB

0150759-47.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Alberto Junior Veloso · 27/10/2026 AREsp 3294151STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 0125528-18.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Leticia Ferreira da Silva · 21/10/2026 Ver todas as 462 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art68