Redação atual dada pela Lei 12.112/2009. 297 acórdãos e 229 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/12/2009 Lei 12.112/2009alterado. Publicada em 10/12/2009. Texto oficial
Art. 74. Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação.
(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
§ 1o
(VETADO)
(Incluído dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
§ 2o
(VETADO)
(Incluído dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
§ 3o
(VETADO)
(Incluído dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
12 TJDFT · 10 TJBA · 8 TJMT · 7 TJRS · 5 TJMS · 4 TJCE · 4 TJAL · 3 TJPA · 3 TJAM · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJPI · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
9 TJCE · 8 TJGO · 3 TJBA · 3 TJMA · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TRF4
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TÍTULO II - Dos Procedimentos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art74