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TÍTULO II - Dos ProcedimentosCAPÍTULO V - Da Ação Renovatória

Lei do Inquilinato

Art. 74

Redação atual dada pela Lei 12.112/2009. 297 acórdãos e 229 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.112/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2009 Lei 12.112/2009alterado. Publicada em 10/12/2009. Texto oficial

Art. 74. Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação.

(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 1o

(VETADO)

(Incluído dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 2o

(VETADO)

(Incluído dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 3o

(VETADO)

(Incluído dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Decisões que citam este artigo

297

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

58 TJSP · 48 TJRJ · 31 TJSC · 30 TJPR · 20 TJGO · 15 TRF2 · 13 TJMG · 13 TJRN
e mais 18 tribunais

12 TJDFT · 10 TJBA · 8 TJMT · 7 TJRS · 5 TJMS · 4 TJCE · 4 TJAL · 3 TJPA · 3 TJAM · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJPI · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF5

0276465-63.2020.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Isabel Paes Gonçalves · 04/11/2026 1042830-04.2025.8.11.0002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho · 28/10/2026 0156720-91.2016.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 22/10/2026 Ver todos os 297 acórdãos
229

decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

42 TJPR · 39 TJSP · 33 STJ · 29 TJDFT · 20 TJSC · 15 TRF2 · 11 TJRJ · 10 TJMG
e mais 8 tribunais

9 TJCE · 8 TJGO · 3 TJBA · 3 TJMA · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TRF4

AREsp 3339364STJ, Rel. Presidência do STJ · 04/11/2026 REsp 2273667STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 06/10/2026 AREsp 3270230STJ, Rel. Nancy Andrighi · 06/10/2026 Ver todas as 229 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art74